Prorrogação de Licença Maternidade em caso de parto prematuro
Em ações promovidas por Querne & Meller Advogados, servidores que exercem suas atividades em período igual ou superior a doze horas ininterruptas em razão da natureza das atividades exercidas tiveram garantido o direito ao intervalo intrajornada mínimo de uma hora para alimentação e repouso.
A decisão ainda determina que as horas correspondentes ao intervalo não concedido sejam indenizadas, na forma de horas extras.
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