Prorrogação de Licença Maternidade em caso de parto prematuro
A banca Querne & Meller Advogados obteve importante vitória contra o corte no contracheque dos aposentados da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, que vinham sendo notificados pela UFSC sobre o iminente corte da rubrica “decisão judicial transitada em julgado”, referente a horas extras judiciais.
Em despacho emitido na tarde de hoje (23/08), o juiz federal Gustavo Dias de Barcellos determinou que a universidade mantenha o pagamento da rubrica.
A determinação judicial foi tomada nos autos da execução provisória, após a informação de que centenas de aposentados vêm sendo notificados pela administração sobre o corte da rubrica no mês de setembro.
As notificações contrariam decisão anterior, em absoluta vigência, que garante o pagamento.
O despacho adverte ainda que, caso o corte seja realizado nesta ou em outra oportunidade, haverá aplicação de multa por desobediência à ordem judicial.
Aposentados que receberam ou vierem a receber a notificação da UFSC devem continuar procurando o escritório para controle e encaminhamentos.
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