| O Governo Federal publicou no dia 28/05/2010 o Decreto 7.186, de 27 de Maio de 2010, regulamentando o Adicional por Plantão Hospitar. O APH é devido aos servidores que trabalham em regime de plantão nos Hospitais e em locais onde há a necessidade de desenvolvimento de atividades ininterruptas. A norma enumera as restrições para o pagamento e a forma de controle por parte da Administração Pública. Além disso, também disciplina o Adicional de Sobreaviso. A íntegra do Decreto pode ser acessada no título "Artigos e Publicações" em nossa página. |