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Governo regulamenta Adicional por Plantão Hospital - APH
Incluida em: 11/06/2010


O Governo Federal publicou no dia 28/05/2010 o Decreto 7.186, de 27 de Maio de 2010, regulamentando o Adicional por Plantão Hospitar. O APH é devido aos servidores que trabalham em regime de plantão nos Hospitais e em locais onde há a necessidade de desenvolvimento de atividades ininterruptas. A norma enumera as restrições para o pagamento e a forma de controle por parte da Administração Pública. Além disso, também disciplina o Adicional de Sobreaviso. A íntegra do Decreto pode ser acessada no título "Artigos e Publicações" em nossa página.


Fonte: Ministério do Planejamento





23/06/2010 - Orientação Normativa nº 6/2010 (Mandado de Injunção)
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11/06/2010 - Governo regulamenta Adicional por Plantão Hospital - APH
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25/05/2010 - Trabalhadora que sofre de doença decorrente do trabalho receberá indenização
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