O escritório Querne e Meller conseguiu uma importante vitória em ação ajuizada em face da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Servidora que deu à luz bebe prematuro terá direito à prorrogação de licença maternidade correspondente aos dias de internação do filho recém nascido. O Juízo da 8ª Vara Federal de Florianópolis deferiu pedido de urgência…
Por meio de ação coletiva, ajuizada pela banca Querne & Meller Advogados, o Juízo da 3ª Vara de Florianópolis julgou procedente a demanda, entendendo ser inexistente a relação jurídico-tributária entre o Adicional de Plantão Hospitalar – APH e a contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS). A União Federal foi, então, condenada a…
Servidor que teve pertences furtados no local de trabalho tem reconhecido direito à indenização por danos morais e materiais. O Furto ocorreu durante o turno de servidor vinculado ao Hospital Universitário. Na sentença, o Magistrado reconheceu a responsabilidade da instituição pela segurança dos servidores e seus pertences pessoais. Sobre a decisão ainda cabe recurso.
A banca Querne & Meller Advogados obteve importante vitória contra o corte no contracheque dos aposentados da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, que vinham sendo notificados pela UFSC sobre o iminente corte da rubrica “decisão judicial transitada em julgado”, referente a horas extras judiciais. Em despacho emitido na tarde de hoje (23/08), o…
Em ações promovidas por Querne & Meller Advogados, servidores que exercem suas atividades em período igual ou superior a doze horas ininterruptas em razão da natureza das atividades exercidas tiveram garantido o direito ao intervalo intrajornada mínimo de uma hora para alimentação e repouso. A decisão ainda determina que as horas correspondentes ao intervalo não…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu na manhã desta quarta-feira (25) o julgamento do recurso repetitivo, relatado pelo ministro Benedito Gonçalves, que fixa requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Os critérios estabelecidos só serão exigidos nos processos judiciais…
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, ao analisar os pressupostos de admissibilidade para interposição de recurso extraordinário, como a repercussão geral, considerou-os presentes e admitiu o recurso. O processo discute a concessão de afastamento para estudos no exterior a servidor em estágio probatório, nos casos em que não há ônus para a…
Nesta quarta-feira (25) a Comissão de Conformidade e Compliance da OAB/SC lançou oficialmente o livro “Compliance: Aspectos Polêmicos e Atuais”. A obra é formada por 14 artigos relacionados ao tema e foi escrita pelos integrantes da Comissão de Conformidade e Compliance da OAB/SC. Os autores se dividiram em dois grupos para apresentar ao público os…
O servidor público que exerce função de cargo que tem vencimento superior àquele para o qual foi nomeado tem direito de receber as diferenças remuneratórias correspondentes ao período em que prestou serviço. Assim foi o entendimento da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que confirmou a sentença que condenou o Estado…