Prorrogação de Licença Maternidade em caso de parto prematuro
O escritório Querne e Meller conseguiu uma importante vitória em ação ajuizada em face da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Servidora que deu à luz bebe prematuro terá direito à prorrogação de licença maternidade correspondente aos dias de internação do filho recém nascido. O Juízo da 8ª Vara Federal de Florianópolis deferiu pedido de urgência…