APH não integra base cálculo da Contribuição para o PSS
Por meio de ação coletiva, ajuizada pela banca Querne & Meller Advogados, o Juízo da 3ª Vara de Florianópolis julgou procedente a demanda, entendendo ser inexistente a relação jurídico-tributária entre o Adicional de Plantão Hospitalar – APH e a contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS). A União Federal foi, então, condenada a…